Exame Toxicológico para CNH C, D e E, CLT e Concursos Públicos

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A Importância do Exame Toxicológico para CNH C, D e E, CLT e Concursos Públicos

 

Introdução:

O exame toxicológico é uma ferramenta fundamental em diversos contextos, incluindo a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, além de ser requisito em processos seletivos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e concursos públicos. Neste artigo, vamos explorar a relevância desse exame em cada uma dessas situações e sua importância para a segurança pública e a integridade dos profissionais.

 

Exame Toxicológico para CNH C, D e E:

Para os condutores que desejam obter ou renovar a CNH nas categorias C, D e E, o exame toxicológico tornou-se obrigatório. Essa medida visa garantir que os motoristas estejam livres do uso de substâncias psicoativas que possam comprometer sua capacidade de dirigir com segurança, contribuindo assim para a redução de acidentes no trânsito e preservação de vidas.

 

Inclusão na CLT:

Na esfera trabalhista, a CLT estabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico em algumas situações, especialmente para profissões que envolvem atividades de alto risco ou que demandam responsabilidades especiais. Essa medida visa garantir um ambiente de trabalho seguro e proteger tanto os trabalhadores quanto suas comunidades.

 

Requisito em Concursos Públicos:

Nos concursos públicos, o exame toxicológico também é frequentemente exigido, principalmente para cargos que envolvem o manuseio de equipamentos pesados, a condução de veículos ou funções que afetam diretamente a segurança pública. Essa exigência demonstra o compromisso das instituições com a segurança e a integridade dos serviços prestados à sociedade.

 

Benefícios do Exame Toxicológico:

Além de atender a requisitos legais, o exame toxicológico traz uma série de benefícios, como a identificação de possíveis casos de dependência química, a prevenção de acidentes relacionados ao uso de drogas e a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

 

Conclusão:

O exame toxicológico é uma medida crucial em diferentes contextos, desde a obtenção da CNH até a seleção de profissionais para cargos públicos. Sua realização não apenas cumpre exigências legais, mas também contribui significativamente para a segurança pública, a redução de acidentes e a preservação de vidas. Portanto, é fundamental que os indivíduos estejam cientes da importância desse exame e estejam dispostos a cumprir essa exigência em prol do bem-estar coletivo.

 

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ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional: Garantindo o Bem-Estar no Ambiente de Trabalho

 

Introdução

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional desempenha um papel crucial na preservação da saúde dos trabalhadores e na promoção de ambientes laborais seguros. Este documento certifica as condições físicas e mentais dos colaboradores, garantindo que estão aptos para desempenhar suas funções de maneira saudável e segura. Nesta matéria, exploraremos a importância do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, seu significado jurídico, os diferentes tipos de exames e como ele contribui para a prevenção de doenças ocupacionais.

 

Significado e Legislação

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional é um documento regulamentado por normas específicas, como a NR-7 (Norma Regulamentadora 7), que estabelece a obrigatoriedade de avaliações médicas periódicas para garantir a saúde dos trabalhadores. Este atestado possui uma função tanto preventiva quanto curativa, identificando possíveis problemas de saúde antes que se agravem e prejudiquem o desempenho profissional.

 

Tipos de Exames:

Existem diferentes tipos de exames que compõem o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, adaptados de acordo com a natureza da atividade e os riscos associados a ela. Entre os exames mais comuns estão:

 

Exame Admissional

Realizado no momento da contratação, visa assegurar que o trabalhador está em condições adequadas para assumir as responsabilidades do cargo.

 

Exame Periódico

Realizado regularmente durante o período de emprego, tem o propósito de monitorar a saúde do colaborador ao longo do tempo, identificando alterações que possam surgir durante sua permanência na empresa.

 

Exame de Mudança de Riscos Ocupacionais

Feito quando o trabalhador é transferido para uma função diferente daquela para a qual foi inicialmente contratado. Garante que ele está apto para desempenhar as novas atividades.

 

Exame de Retorno ao Trabalho

Realizado após afastamento por motivo de saúde, atesta que o colaborador está recuperado e pode retornar às suas atividades laborais.

 

Exame Demissional

Realizado no momento da rescisão do contrato de trabalho, avalia as condições de saúde do colaborador no momento da saída da empresa.

 

Contribuição para a Prevenção de Doenças Ocupacionais

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional desempenha um papel essencial na prevenção de doenças ocupacionais. Ao detectar precocemente condições de saúde que possam ser agravadas pelo ambiente de trabalho, a empresa pode adotar medidas preventivas e oferecer condições adequadas para a preservação da saúde dos colaboradores. Isso não apenas contribui para o bem-estar dos trabalhadores, mas também evita custos associados a tratamentos médicos e possíveis ações judiciais.

 

Conclusão

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional é uma ferramenta indispensável na gestão de recursos humanos, assegurando que as empresas estejam em conformidade com as normas regulamentadoras e, ao mesmo tempo, cuidando da saúde e do bem-estar de seus colaboradores. Ao investir na implementação adequada do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, as organizações não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também promovem um ambiente de trabalho saudável, produtivo e seguro.

 

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Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho após 24 anos

SAÚDE DO TRABALHADOR

Aprimoramento resulta na incorporação de 165 novas patologias. Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS nos últimos 15 anos.

 

Foto: Internet

A lista de doenças relacionadas ao trabalho foi atualizada pelo Ministério da Saúde, após 24 anos da sua instituição. A adequação do protocolo às necessidades dos trabalhadores marca uma agenda prioritária para a atual gestão com a retomada do protagonismo na coordenação nacional da política de saúde do trabalhador e coloca os profissionais no centro do debate sobre saúde pública, considerando que a pauta não foi central nos últimos anos. O aprimoramento resulta na incorporação de 165 novas patologias que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador: Covid-19, doenças de saúde mental, distúrbios músculos esqueléticos e outros tipos de cânceres foram inseridos na lista.

 

O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças; e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento. Com isso, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A nova listagem foi uma das entregas da 11ª edição do Encontro da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, o ‘Renastão’, que começou segunda (27) e segue até esta quarta-feira (29), em Brasília.

 

Atendimento pelo SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) atendeu quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2022, conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde. A maior parte das notificações, 52,9%, foi relativa a acidentes de trabalho grave.

 

O levantamento aponta ainda que 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2%, devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente neste ano, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

 

As mudanças na lista vão contribuir para a estruturação de medidas de assistência e vigilância que possibilitem locais de trabalhos mais seguros e saudáveis. A nova lista atenderá toda a população trabalhadora, independentemente de ser urbana ou rural, ou da forma de inserção no mercado de trabalho, seja formal ou informal.

 

Os ajustes já receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. O texto passa a valer após 30 dias da publicação da portaria.

 

Renastão

“Saúde no mundo do trabalho como um direito humano” será o tema central do ‘Renastão’ de 2023. O evento deve reunir cerca de 400 participantes, entre profissionais, técnicos e gestores da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast), além de representações de trabalhadores e movimentos sociais. A pauta tem como objetivo fortalecer a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que desde 2012 norteia a promoção da saúde dos trabalhadores no SUS.

 

Instituída em 2002, a Renast é uma das estratégias de desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador.  Ela é implementada de forma articulada entre a pasta e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal. A rede possui como principal componente os centros de referência em saúde do trabalhador, unidades que atuam para reduzir a morbimortalidade entre profissionais, provenientes dos ambientes e processos de trabalho. Atualmente, são 215 unidades habilitadas e em funcionamento em todo o território nacional.

 


Por: Ministério da Saúde

 

Link: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/ministerio-da-saude-atualiza-lista-de-doencas-relacionadas-ao-trabalho-apos-24-anos